AREsp 2507507 - DECISAO
Em razão do pronunciamento do Pleno do STF e da uniformização pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido isoladamente a crimes não impeditivos quando, realizada a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; por isso, nega-se provimento ao agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando permanecer o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto
Ratio Decidendi
Em razão do pronunciamento do Pleno do STF e da uniformização pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido isoladamente a crimes não impeditivos quando, realizada a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; por isso, nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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