REsp 2124155 - DECISAO

REsp 2124155 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, confirmado pela Terceira Seção do STJ, de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 deve ser considerado tanto se praticado em concurso quanto se remanescente de unificação de penas, o que impede a concessão do benefício no caso concreto; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Jurisprudência Do STF E STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos remanescentes

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, confirmado pela Terceira Seção do STJ, de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 deve ser considerado tanto se praticado em concurso quanto se remanescente de unificação de penas, o que impede a concessão do benefício no caso concreto; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.