HC 908677 - ACORDAO

HC 908677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito ao indulto não foi especificamente analisado pela Corte de origem (falta de causa julgada), a decisão indicada como coatora era passível de recurso via agravo em execução conforme art. 197 da LEP e o processo estava insuficientemente instruído, além de haver orientação do STF quanto aos limites do Decreto n. 11.302/2022, de modo que conhecer da matéria pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Instrução Insuficiente, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Instrução Insuficiente Preclusão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de cognição direta pelo STJ versus supressão de instância
  3. 3 insuficiência de instrução do processo para análise do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito ao indulto não foi especificamente analisado pela Corte de origem (falta de causa julgada), a decisão indicada como coatora era passível de recurso via agravo em execução conforme art. 197 da LEP e o processo estava insuficientemente instruído, além de haver orientação do STF quanto aos limites do Decreto n. 11.302/2022, de modo que conhecer da matéria pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada