HC 920780 - DECISAO

HC 920780 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal, alinhado ao referido entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), concluiu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo arrolado no art.7º do Decreto, insuficiência que, no caso, afasta o direito ao benefício e não configura ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: DIEGO BORGES MOTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Irretroatividade Jurisprudencial, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Irretroatividade Jurisprudencial Segurança Jurídica +1 more

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Parties

DIEGO BORGES MOTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo listado no art.7º do Decreto
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade/prospectividade) de modificação jurisprudencial do STF/STJ a indultos já concedidos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso quando existe recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal, alinhado ao referido entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da SL 1.698), concluiu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo arrolado no art.7º do Decreto, insuficiência que, no caso, afasta o direito ao benefício e não configura ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.