HC 902388 - DECISAO

HC 902388 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, nos termos do Decreto n. 11.302/2022 (art.7º e art.11, parágrafo único), a existência de crime impeditivo e o não cumprimento da pena respectiva impedem a concessão do indulto; além disso, o indulto é ato discricionário privativo do Presidente da República, cabendo observar as exclusões previstas no Decreto.

Parties
Paciente: SUZEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Art.5º E Art.11 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Decreto Presidencial Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

SUZEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Indulto Presidencial (Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 Interpretação do art.5º, art.7º e art.11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Impedimento à concessão do indulto por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, nos termos do Decreto n. 11.302/2022 (art.7º e art.11, parágrafo único), a existência de crime impeditivo e o não cumprimento da pena respectiva impedem a concessão do indulto; além disso, o indulto é ato discricionário privativo do Presidente da República, cabendo observar as exclusões previstas no Decreto.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.