HC 901987 - DECISAO

HC 901987 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o Tribunal concluiu que o indulto não pode ser concedido enquanto persistir o cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do referido Decreto, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: SIDNEY FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

SIDNEY FRANCA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando permanece cumprimento de pena por crime impeditivo em processo distinto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e possibilidade de seu conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o Tribunal concluiu que o indulto não pode ser concedido enquanto persistir o cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art. 7º do referido Decreto, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.