HC 880649 - DECISAO

HC 880649 - DECISAO

O Tribunal de origem impôs requisito não previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao restringir a concessão do indulto aos beneficiários enumerados nos arts. 1º e 2º; tal interpretação violou o princípio da legalidade e usurpou competência do Presidente da República. Interpretação sistemática do decreto não autoriza a criação de condição adicional ao art. 5º, que concede indulto aos condenados cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Assim, anulou-se o acórdão que restringiu o indulto e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: DENNIS CESAR PACHECO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Concedeu-se a ordem. Anulado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena privativa de liberdade do paciente com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Princípio Da Legalidade, Separação De Poderes, Extinção Da Punibilidade, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Princípio Da Legalidade Separação De Poderes +2 more

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Parties

DENNIS CESAR PACHECO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 quanto à concessão de indulto independentemente dos arts. 1º e 2º
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário impor requisitos não previstos no decreto presidencial
  3. 3 constitucionalidade e limites da análise judicial do indulto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem impôs requisito não previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao restringir a concessão do indulto aos beneficiários enumerados nos arts. 1º e 2º; tal interpretação violou o princípio da legalidade e usurpou competência do Presidente da República. Interpretação sistemática do decreto não autoriza a criação de condição adicional ao art. 5º, que concede indulto aos condenados cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Assim, anulou-se o acórdão que restringiu o indulto e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Concedeu-se a ordem. Anulado o acórdão do Tribunal de origem e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a pena privativa de liberdade do paciente com fundamento no art. 107, II, do Código Penal.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Reestabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG que concedeu o indulto ao paciente