HC 922228 - DECISAO

HC 922228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância via interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JOANITO DOS SANTOS BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão/unirrecorribilidade

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Parties

JOANITO DOS SANTOS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017 (art. 1, incisos II e III)
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir por meio de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância via interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.