HC 862362 - DECISAO

HC 862362 - DECISAO

Havendo crime impeditivo (roubo) cuja pena, depois da unificação aplicada nos termos do art. 111 da LEP, não foi integralmente cumprida até a data relevante, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CESAR FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Lei De Execução Penal (art. 111), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

MARCELO CESAR FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Havendo crime impeditivo (roubo) cuja pena, depois da unificação aplicada nos termos do art. 111 da LEP, não foi integralmente cumprida até a data relevante, aplica-se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se