RHC 196876 - DECISAO

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O habeas corpus, como substitutivo do recurso próprio, não pode ser conhecido salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, com base no entendimento do STF e na alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, declarou-se que o indulto é indeferido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda por crimes impeditivos elencados no Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: WASHINGTON LUCIO ALMEIDA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Unificação De Penas +1 more

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Parties

WASHINGTON LUCIO ALMEIDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 improcedência do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução penal
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando remanescer cumprimento de reprimenda por crime impeditivo após unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo do recurso próprio, não pode ser conhecido salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, com base no entendimento do STF e na alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, declarou-se que o indulto é indeferido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda por crimes impeditivos elencados no Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se