HC 924467 - DECISAO

HC 924467 - DECISAO

Havendo teratologia nas decisões das instâncias ordinárias e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, existe flagrante ilegalidade que autoriza atuação de ofício; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao juízo de execução que reanalise o pedido de indulto conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA CAPETINGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a reanálise do pedido de indulto conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Recurso Em Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus Recurso Em Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA CAPETINGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a possibilidade de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo teratologia nas decisões das instâncias ordinárias e entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, existe flagrante ilegalidade que autoriza atuação de ofício; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao juízo de execução que reanalise o pedido de indulto conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a reanálise do pedido de indulto conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar o acórdão combatido