HC 924738 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto n. 11.846/2023: as penas somadas superam oito anos e há condenação por crime hediondo (roubo majorado) que impede a declaração do indulto ou comutação das demais penas enquanto não cumpridos dois terços da pena relativa ao crime impeditivo; o acórdão recorrido mantém corretamente o indeferimento do benefício.
- Parties
- Paciente: GERZI ALVES DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Indulto, Comutação De Penas, Crime Hediondo, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GERZI ALVES DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de indulto prevista no Decreto n. 11.846/2023
- 2 soma de penas para efeito de indulto
- 3 efeito de crime hediondo/impeditivo sobre concessão do indulto até cumprimento de 2/3 da pena
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o paciente não preenche os requisitos do Decreto n. 11.846/2023: as penas somadas superam oito anos e há condenação por crime hediondo (roubo majorado) que impede a declaração do indulto ou comutação das demais penas enquanto não cumpridos dois terços da pena relativa ao crime impeditivo; o acórdão recorrido mantém corretamente o indeferimento do benefício.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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