HC 925905 - DECISAO

HC 925905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cabimento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao caso concreto
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.