HC 915204 - DECISAO

HC 915204 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o óbice da pena máxima abstratamente cominada ao delito de tráfico privilegiado e determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto, diante da compreensão jurisprudencial e normativa de que o tráfico privilegiado não deve ser tratado como hediondo e da exceção prevista no art.7º, VI, do Decreto Presidencial n.11.302/2022.

Parties
Impetrante: PHABLO MARRIEL SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Pena Abstrata
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Pena Abstrata

Case Brief

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Parties

PHABLO MARRIEL SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite da pena máxima abstrata do art.5 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo ou equiparado para fins de impedimento ao indulto
  3. 3 Interpretação conflitante entre art.5 e art.7, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e efeitos do art.112, §5º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o óbice da pena máxima abstratamente cominada ao delito de tráfico privilegiado e determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto, diante da compreensão jurisprudencial e normativa de que o tráfico privilegiado não deve ser tratado como hediondo e da exceção prevista no art.7º, VI, do Decreto Presidencial n.11.302/2022.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o óbice da pena máxima abstratamente cominada ao delito de tráfico privilegiado
  • Determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto