HC 867612 - DECISAO

HC 867612 - DECISAO

A Terceira Seção adotou o entendimento, alinhado ao do STF, de que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 inclui também o crime remanescente por unificação de penas; como o paciente cumpre pena por crime impeditivo remanescente da unificação, não era cabível o indulto, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus e restabelecer o entendimento que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defensora: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: Aguinaldo Antonio Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensora

Aguinaldo Antonio Rocha da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo ao indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 11, parágrafo único, do Decreto e do artigo 244-B do ECA ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Terceira Seção adotou o entendimento, alinhado ao do STF, de que o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 inclui também o crime remanescente por unificação de penas; como o paciente cumpre pena por crime impeditivo remanescente da unificação, não era cabível o indulto, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus e restabelecer o entendimento que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

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