HC 915455 - DECISAO

HC 915455 - DECISAO

Havendo entre as condenações do paciente crime classificado como impeditivo pelo Decreto 11.302/2022 (tráfico de drogas) e não estando integralmente cumprida a pena referente a tal crime, na forma ora interpretada pela jurisprudência do STJ e do STF (incluindo crimes remanescentes por unificação de penas), não se verificam os requisitos para concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc Denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

FELIPE DA SILVA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (hc Denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a delitos não impeditivos quando há penas por crimes impeditivos não integralmente cumpridas
  2. 2 incidência do conceito de crime impeditivo quanto a penas unificadas por múltiplas condenações

Ratio Decidendi

Havendo entre as condenações do paciente crime classificado como impeditivo pelo Decreto 11.302/2022 (tráfico de drogas) e não estando integralmente cumprida a pena referente a tal crime, na forma ora interpretada pela jurisprudência do STJ e do STF (incluindo crimes remanescentes por unificação de penas), não se verificam os requisitos para concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denegado o habeas corpus.
  • Publique-se.