HC 925227 - DECISAO

HC 925227 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto, por entender-se que a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 permite não considerar a soma/unificação efetuada até 25/12/2022 como impedimento automático ao indulto, desde que observados os requisitos legais previstos no Decreto.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA COSTA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Soma/unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Soma/unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA COSTA PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto diante da soma/unificação de penas
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação do princípio da analogia in bonam partem no direito penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto, por entender-se que a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 permite não considerar a soma/unificação efetuada até 25/12/2022 como impedimento automático ao indulto, desde que observados os requisitos legais previstos no Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e restabelecer a decisão que concedeu o indulto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se