REsp 2133525 - DECISAO

REsp 2133525 - DECISAO

Em face do precedente do Plenário do STF (SL 1698 MC-Ref) que impõe a impossibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º, e pela necessidade de uniformização da jurisprudência desta Corte com o entendimento do STF, nega-se provimento ao recurso especial que pleiteava concessão do indulto isolado em relação a crimes não impeditivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Precedente Vinculante Do STF, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver cumprimento de penas por crimes impeditivos remanescentes
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a caracterização de crime impeditivo para fins de concessão do indulto
  3. 3 Obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência do STJ ao precedente do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Em face do precedente do Plenário do STF (SL 1698 MC-Ref) que impõe a impossibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º, e pela necessidade de uniformização da jurisprudência desta Corte com o entendimento do STF, nega-se provimento ao recurso especial que pleiteava concessão do indulto isolado em relação a crimes não impeditivos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se