REsp 2140927 - DECISAO

REsp 2140927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando remanescer cumprimento de penas por crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.