AREsp 2483734 - DECISAO

AREsp 2483734 - DECISAO

O Tribunal, em observância ao precedente do Supremo Tribunal Federal e à uniformização da Terceira Seção do STJ, entendeu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos do art. 7º do Decreto, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando remanescer o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância ao precedente do Supremo Tribunal Federal e à uniformização da Terceira Seção do STJ, entendeu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos do art. 7º do Decreto, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial