AREsp 2591317 - DECISAO

AREsp 2591317 - DECISAO

O STJ, em atenção ao precedente vinculante do STF e visando à segurança jurídica, reconheceu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, por unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, e por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Uniformização Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando remanescer o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

O STJ, em atenção ao precedente vinculante do STF e visando à segurança jurídica, reconheceu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, por unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, e por isso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.