AREsp 2546858 - DECISAO

AREsp 2546858 - DECISAO

Em observância ao precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e à uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), entendeu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Uniformização Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver cumprimento remanescente de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º.
  2. 2 Efeito da unificação de penas quanto à caracterização de crime impeditivo para a concessão do indulto.
  3. 3 Dever do Superior Tribunal de Justiça de uniformizar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal para preservar a segurança jurídica.

Ratio Decidendi

Em observância ao precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e à uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), entendeu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.