AREsp 2546221 - DECISAO
Em observância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do referido Decreto, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, alinhando sua jurisprudência à orientação do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto após unificação de penas.
Ratio Decidendi
Em observância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do referido Decreto, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, alinhando sua jurisprudência à orientação do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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