AREsp 2522851 - DECISAO

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O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, devendo o STJ uniformizar sua jurisprudência nessa direção; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Precedente Do STF
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Precedente Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando permanece cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do referido Decreto

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto, devendo o STJ uniformizar sua jurisprudência nessa direção; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.