AREsp 2509750 - DECISAO
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto, devendo o STJ uniformizar sua jurisprudência nesse sentido para preservar a segurança jurídica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Precedente Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando remanescer o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do referido decreto após unificação de penas
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto, devendo o STJ uniformizar sua jurisprudência nesse sentido para preservar a segurança jurídica.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Orders
- Conheça-se do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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