HC 924204 - DECISAO

HC 924204 - DECISAO

Habeas corpus denegado liminarmente porque há cumprimento de pena por crime considerado impeditivo (roubo simples) nos termos do art. 7º do Decreto 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto veda a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República e o Judiciário não pode estender restrições do decreto além do que este prevê.

Parties
Paciente: MICHEL JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Liminarmente
Outcome
denegado liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo +2 more

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Parties

MICHEL JUNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Incidência de crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado liminarmente porque há cumprimento de pena por crime considerado impeditivo (roubo simples) nos termos do art. 7º do Decreto 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto veda a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República e o Judiciário não pode estender restrições do decreto além do que este prevê.

Court Disposition

denegado liminarmente

Orders

  • denego o habeas corpus liminarmente
  • Publique-se.