RHC 200066 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o capítulo relativo ao indulto não foi apreciado pelo Tribunal a quo, sendo incabível que o Superior Tribunal de Justiça examine a matéria para evitar supressão de instância e ampliação inconstitucional da sua competência nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição.

Parties
Recorrente: FABRICIO PINOTI NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

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Parties

FABRICIO PINOTI NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por indulto
  2. 2 inviabilidade de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelo tribunal a quo
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque o capítulo relativo ao indulto não foi apreciado pelo Tribunal a quo, sendo incabível que o Superior Tribunal de Justiça examine a matéria para evitar supressão de instância e ampliação inconstitucional da sua competência nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.