HC 923015 - DECISAO

HC 923015 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal, porque os delitos pelos quais o paciente foi condenado possuem pena máxima em abstrato, considerada individualmente, não superior a cinco anos e não se tratam de crimes impeditivos do indulto, e não havendo cumprimento integral de pena por crime impeditivo, deve ser deferido o indulto relativo às guias indicadas, nos termos da interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte que autorizou a concessão do benefício nas hipóteses demonstradas.

Parties
Paciente: MANUEL ROMEU DOS SANTOS BISNETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto relativamente aos delitos previstos nos arts. 177, caput (0020263-17.2016.8.13.0079), e 288, caput (0000657-46.2020.8.22.0003), do Código Penal.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11º Do Decreto, Crime Impeditivo, Soma/unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11º Do Decreto Crime Impeditivo +2 more

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Parties

MANUEL ROMEU DOS SANTOS BISNETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 alcance do art. 5º e do art. 11 do Decreto quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 se o indulto alcança condenados cuja pena máxima em abstrato, individualmente considerada, não supere cinco anos

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal, porque os delitos pelos quais o paciente foi condenado possuem pena máxima em abstrato, considerada individualmente, não superior a cinco anos e não se tratam de crimes impeditivos do indulto, e não havendo cumprimento integral de pena por crime impeditivo, deve ser deferido o indulto relativo às guias indicadas, nos termos da interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte que autorizou a concessão do benefício nas hipóteses demonstradas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto relativamente aos delitos previstos nos arts. 177, caput (0020263-17.2016.8.13.0079), e 288, caput (0000657-46.2020.8.22.0003), do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto relativamente aos delitos previstos nos arts. 177, caput (0020263-17.2016.8.13.0079), e 288, caput (0000657-46.2020.8.22.0003), do CP.