HC 841827 - DECISAO

HC 841827 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, em consonância com precedentes do STJ e do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nega-se conhecimento ao habeas corpus e denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ELISEU DOS SANTOS; Agravante/impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ELISEU DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante/impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 (vedação aos reincidentes)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, em consonância com precedentes do STJ e do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, nega-se conhecimento ao habeas corpus e denega-se a ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.