HC 922455 - DECISAO

HC 922455 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a controvérsia sobre o direito ao indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeiro grau; seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, sendo competente para a matéria o Juízo da Execução Penal e as instâncias ordinárias, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GUILHERME JUNIOR PAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5006143-51.2022.8.24.0018); Impetrante: Defesa; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Indulto, Supressão De Instância, Prescrição Da Pretensão Executória, Concurso Material, Pena Restritiva De Direitos, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Supressão De Instância Prescrição Da Pretensão Executória Concurso Material +2 more

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Parties

GUILHERME JUNIOR PAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5006143-51.2022.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto
  2. 2 competência para apreciar pedido de indulto (Juízo da Execução Penal vs. STJ)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a controvérsia sobre o direito ao indulto não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeiro grau; seu exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância, sendo competente para a matéria o Juízo da Execução Penal e as instâncias ordinárias, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.