HC 921943 - DECISAO

HC 921943 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício; em atenção à orientação do STF referendada em 21/2/2024 e adotada pelo STJ, o crime impeditivo para fins de indulto abrange também o remanescente da unificação de penas, justificando o indeferimento do pedido de indulto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER CARVALHO FRANCO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VAGNER CARVALHO FRANCO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto diante de condenação por crime impeditivo
  2. 2 Incidência do crime impeditivo em razão de unificação de penas
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício; em atenção à orientação do STF referendada em 21/2/2024 e adotada pelo STJ, o crime impeditivo para fins de indulto abrange também o remanescente da unificação de penas, justificando o indeferimento do pedido de indulto; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.