HC 865835 - DECISAO

HC 865835 - DECISAO

O art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede que se utilize a soma das penas unificadas em concreto para obstar a concessão do indulto; para fins do art. 5º do referido decreto, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, razão pela qual a decisão do Tribunal local que aplicou a soma das penas deve ser reanalisada, determinando-se o retorno dos autos para consideração individual de cada pena em abstrato.

Parties
Paciente: Jaqueline Baranda de Novais; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Soma Das Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Soma Das Penas Pena Máxima Em Abstrato +1 more

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Parties

Jaqueline Baranda de Novais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma das penas unificadas em concreto ou as penas máximas em abstrato individualmente
  2. 2 Se o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a utilização da soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede que se utilize a soma das penas unificadas em concreto para obstar a concessão do indulto; para fins do art. 5º do referido decreto, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente, razão pela qual a decisão do Tribunal local que aplicou a soma das penas deve ser reanalisada, determinando-se o retorno dos autos para consideração individual de cada pena em abstrato.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente e os demais termos previstos no Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se.