HC 881767 - DECISAO

HC 881767 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o agravo em execução possui efeito devolutivo, autorizando o Tribunal Estadual a apreciar integralmente a matéria referente à concessão do indulto, e porque o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a apenado reincidente, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ALEX FINKLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Agravo Em Execução, Efeito Devolutivo, Julgar Extra Petita, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
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Parties

ALEX FINKLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de análise pelo Tribunal de matéria não suscitada na peça recursal
  3. 3 obstáculo ao indulto pela reincidência (art. 12 do Decreto 11.302/2022)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o agravo em execução possui efeito devolutivo, autorizando o Tribunal Estadual a apreciar integralmente a matéria referente à concessão do indulto, e porque o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a apenado reincidente, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.