HC 873829 - DECISAO

HC 873829 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Pleno do STF e acolhido pela Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo para fins de indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes da unificação de penas, mostra-se correta a posição do Tribunal de origem e deve-se negar a ordem de habeas corpus, dando provimento ao agravo regimental para denegar a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto nº 11.302/2022 sobre a concessão de indulto quando o sentenciado possui condenação por crime impeditivo
  2. 2 Se o crime impeditivo para fins de indulto deve ser considerado apenas quando praticado em concurso ou também quando remanescente da unificação de penas
  3. 3 Aplicação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Pleno do STF e acolhido pela Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo para fins de indulto abrange tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes da unificação de penas, mostra-se correta a posição do Tribunal de origem e deve-se negar a ordem de habeas corpus, dando provimento ao agravo regimental para denegar a ordem.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Comunique-se.