HC 921950 - DECISAO

HC 921950 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, XV, aplica-se por força do princípio da especialidade e exige prova documental da reparação do dano ou da incapacidade econômica para repará-lo até 25/12/2023; tais provas não foram apresentadas, e não cabe presumir incapacidade apenas pela assistência da Defensoria Pública, razão pela qual o indeferimento nas instâncias ordinárias não demonstra ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Princípio Da Especialidade, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Princípio Da Especialidade Súmula E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova da reparação do dano ou da incapacidade econômica para concessão do indulto (art. 2º, XV, Decreto n. 11.846/2023)
  2. 2 Presunção ou não de incapacidade econômica em razão de assistência pela Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação do critério da especialidade entre incisos do art. 2º do decreto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, XV, aplica-se por força do princípio da especialidade e exige prova documental da reparação do dano ou da incapacidade econômica para repará-lo até 25/12/2023; tais provas não foram apresentadas, e não cabe presumir incapacidade apenas pela assistência da Defensoria Pública, razão pela qual o indeferimento nas instâncias ordinárias não demonstra ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se