HC 869765 - DECISAO

HC 869765 - DECISAO

Considerando a interpretação consolidada nesta Corte de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada delito (sem aplicação da soma/unificação prevista no art. 11), e verificando-se que o paciente preenche os requisitos do indulto (crimes não impeditivos e penas em abstrato não superiores a 5 anos), concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em execução n. 1602691-08.2023.8.12.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Unificação De Penas, Pena Em Abstrato, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Normativa Unificação De Penas +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo em execução n. 1602691-08.2023.8.12.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há unificação ou soma de penas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de controle de constitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a interpretação consolidada nesta Corte de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada delito (sem aplicação da soma/unificação prevista no art. 11), e verificando-se que o paciente preenche os requisitos do indulto (crimes não impeditivos e penas em abstrato não superiores a 5 anos), concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente as condenações.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações.
  • Publique-se.