HC 896223 - ACORDAO

HC 896223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), apenas quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo; quando os delitos ocorreram em contextos diversos (ações penais distintas), não há concurso que impeça a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual deve ser mantida a concessão do benefício ao apenado nos autos indicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: JEAN DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena Para Concessão De Benefício
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Crime Impeditivo Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Para Concessão De Benefício

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JEAN DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao termo "concurso"
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por crimes apurados em ações penais diversas quando há condenação por crime impeditivo em feito distinto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), apenas quando o crime impeditivo for cometido em concurso com crime não impeditivo exige-se o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo; quando os delitos ocorreram em contextos diversos (ações penais distintas), não há concurso que impeça a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual deve ser mantida a concessão do benefício ao apenado nos autos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a concessão de indulto ao apenado JEAN DA ROSA nos Autos n. 0011166-29.2014.8.24.0023 e 5071020-19.2021.8.24.0023