HC 910060 - ACORDAO
O recurso foi desprovido porque a Corte estadual não enfrentou a tese sobre a possibilidade de concessão do indulto, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção oficiosa.
- Parties
- Agravante: MARIO PEREIRA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Case Brief
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Parties
MARIO PEREIRA DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de indulto
- 2 se a Corte estadual enfrentou a tese do indulto
- 3 limites da atuação do STJ para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque a Corte estadual não enfrentou a tese sobre a possibilidade de concessão do indulto, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção oficiosa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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