HC 866415 - DECISAO

HC 866415 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Decreto 11.302/2022, em seu art. 8º, I, impede a concessão de indulto a penas restritivas de direitos ou substituídas por essas; o requisito temporal exige que a situação elegível existisse na data de publicação do decreto (até 25/12/2022); no caso, a reconversão para pena privativa de liberdade ocorreu posteriormente e não foi iniciada, de modo que não se pode fazer interpretação extensiva do decreto para beneficiar o paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO NASCIMENTO LEANDRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Prerrogativa Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LUCIANO NASCIMENTO LEANDRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 11.302/2022 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão da pena em data posterior à publicação do decreto sobre a concessão do indulto
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva/ampliativa do decreto presidencial por parte do Judiciário

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o Decreto 11.302/2022, em seu art. 8º, I, impede a concessão de indulto a penas restritivas de direitos ou substituídas por essas; o requisito temporal exige que a situação elegível existisse na data de publicação do decreto (até 25/12/2022); no caso, a reconversão para pena privativa de liberdade ocorreu posteriormente e não foi iniciada, de modo que não se pode fazer interpretação extensiva do decreto para beneficiar o paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • A execução penal deverá prosseguir em desfavor do apenado