HC 836307 - DECISAO

HC 836307 - DECISAO

Alegação de inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser analisada na via do habeas corpus nem declarada por órgão fracionário em razão do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante nº 10; ademais, o art. 8º, inciso I, do decreto veda expressamente a extensão do indulto a penas restritivas de direitos e o paciente cumpria pena restritiva de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada com base em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Inconstitucionalidade Do Art. 8º, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Inconstitucionalidade Do Art. 8º Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a penas restritivas de direitos
  2. 2 alegação de inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 adequação do habeas corpus para controle de constitucionalidade de atos normativos

Ratio Decidendi

Alegação de inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto nº 11.302/2022 não pode ser analisada na via do habeas corpus nem declarada por órgão fracionário em razão do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante nº 10; ademais, o art. 8º, inciso I, do decreto veda expressamente a extensão do indulto a penas restritivas de direitos e o paciente cumpria pena restritiva de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada com base em precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.