HC 887610 - DECISAO

HC 887610 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

LUCAS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 ao indulto previsto no art. 5.º
  2. 2 Se a exigência de unificação/soma de penas (art. 11) se aplica ao indulto do art. 5.º
  3. 3 Se a existência de condenações por crimes impeditivos com pena não integralmente cumprida obsta a concessão do indulto a demais delitos