HC 861251 - DECISAO

HC 861251 - DECISAO

O paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 porque as condenações referem-se a crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa cinco anos até 25/12/2022, e os demais crimes não são impeditivos; deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito, não a soma/unificação de penas, razão pela qual se concede parcialmente o habeas corpus para que o juízo de execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente as penas.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada crime ou a soma/unificação de penas para fins do art. 5º do Decreto
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para apreciação de alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto

Ratio Decidendi

O paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 porque as condenações referem-se a crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa cinco anos até 25/12/2022, e os demais crimes não são impeditivos; deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito, não a soma/unificação de penas, razão pela qual se concede parcialmente o habeas corpus para que o juízo de execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente as penas.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as penas.
  • Publique-se.