HC 923493 - DECISAO

HC 923493 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade: o Juízo da execução constatou múltiplas condenações do paciente, inclusive por crimes impeditivos, e que não houve o integral cumprimento da pena mencionada; além disso, o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o Pleno do STF (SL 1698 - MC-Ref), é de que se, após unificação de penas, remanescer a reprimenda referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Paciente: Wellington do Rosario; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Tráfico Privilegiado

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Parties

Wellington do Rosario

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por crime não impeditivo quando existe condenação por crime impeditivo em outro processo
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a existência de pena remanescente por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade: o Juízo da execução constatou múltiplas condenações do paciente, inclusive por crimes impeditivos, e que não houve o integral cumprimento da pena mencionada; além disso, o entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ, em consonância com o Pleno do STF (SL 1698 - MC-Ref), é de que se, após unificação de penas, remanescer a reprimenda referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se