HC 881126 - DECISAO

HC 881126 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente encontra-se condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ em alinhamento ao STF, o crime impeditivo inclui também aquele que remanesce após a unificação de penas, tornando inviável a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Marcos da Silva Sabino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Marcos da Silva Sabino

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o paciente tem condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a incidência do crime impeditivo para fins de indulto
  3. 3 Alinhamento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente encontra-se condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, segundo o entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ em alinhamento ao STF, o crime impeditivo inclui também aquele que remanesce após a unificação de penas, tornando inviável a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada