HC 897069 - DECISAO

HC 897069 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes qualificados como impeditivos pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não cumpriu integralmente a pena relativa a esses crimes; assim, lido sistemicamente o art. 5º com o art. 11º do Decreto, aplica-se o parágrafo único do art. 11 que impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, entendimento corroborado por precedentes do STJ e decisão referendada pelo STF.

Parties
Paciente: MATEUS ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Interpretação De Decreto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Crimes Impeditivos Unificação E Soma De Penas Interpretação De Decreto Extinção Da Punibilidade

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Parties

MATEUS ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Efeito de crimes impeditivos (art.7º) sobre a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação sistêmica dos arts. 5º, 7º e 11º do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes qualificados como impeditivos pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não cumpriu integralmente a pena relativa a esses crimes; assim, lido sistemicamente o art. 5º com o art. 11º do Decreto, aplica-se o parágrafo único do art. 11 que impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena do crime impeditivo, entendimento corroborado por precedentes do STJ e decisão referendada pelo STF.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.