HC 887135 - DECISAO

HC 887135 - DECISAO

Houve negativa de ordem porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, considerou que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanece para cumprimento a reprimenda relativa a crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: DIRCIVAL DE MORAES GONCALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIRCIVAL DE MORAES GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida em razão de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ter sido praticado em concurso material ou formal para impedir a concessão do indulto
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Houve negativa de ordem porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, considerou que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanece para cumprimento a reprimenda relativa a crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida