HC 905110 - DECISAO

HC 905110 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto com fundamento no art. 5º, art. 7º e art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, diante da existência de condenação por crime impeditivo (art. 33 da Lei n. 11.343/06) cuja pena não foi integralmente cumprida, e esse entendimento está alinhado ao recente entendimento do STF e à alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ quanto à incidência do óbice mesmo quando o crime impeditivo é remanescente de unificação de penas.

Parties
Paciente: MARGARETE ZEFERINO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +1 more

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Parties

MARGARETE ZEFERINO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência de crime impeditivo (art. 33 da Lei n. 11.343/06) e necessidade de cumprimento integral da pena para fins de indulto

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto com fundamento no art. 5º, art. 7º e art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, diante da existência de condenação por crime impeditivo (art. 33 da Lei n. 11.343/06) cuja pena não foi integralmente cumprida, e esse entendimento está alinhado ao recente entendimento do STF e à alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ quanto à incidência do óbice mesmo quando o crime impeditivo é remanescente de unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.