HC 924412 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, pois o mérito ainda não foi apreciado naquele tribunal e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSUE DE SOUSA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
JOSUE DE SOUSA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação do pedido de indulto sem expedição de guia de execução penal
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, pois o mérito ainda não foi apreciado naquele tribunal e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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