HC 896581 - DECISAO

HC 896581 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o indulto com fundamento na existência de condenação por crime impeditivo (roubo qualificado) cuja pena, após unificação de penas, ainda não foi integralmente cumprida, entendimento este alinhado à interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 consolidada pelo STF e adotada pelo STJ.

Parties
Paciente: MOISES CAMPOS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º Do Decreto, Art. 307 Do CTB, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +4 more

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Parties

MOISES CAMPOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conflito interpretativo entre arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à contagem de pena para concessão de indulto
  2. 2 Se a existência de crime impeditivo impede a concessão de indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da reprimenda referente ao crime impeditivo
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada por não se constatar flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu o indulto com fundamento na existência de condenação por crime impeditivo (roubo qualificado) cuja pena, após unificação de penas, ainda não foi integralmente cumprida, entendimento este alinhado à interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 consolidada pelo STF e adotada pelo STJ.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o indulto.