REsp 1856857 - DECISAO

REsp 1856857 - DECISAO

Considerando que houve concessão de indulto e declaração de extinção da punibilidade com fundamento nos dispositivos legais citados, verificou-se alteração do cenário fático, o que acarretou a perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA BARTMANN; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto Do Recurso, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA BARTMANN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em face da concessão de indulto e da consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Considerando que houve concessão de indulto e declaração de extinção da punibilidade com fundamento nos dispositivos legais citados, verificou-se alteração do cenário fático, o que acarretou a perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial.
  • Publique-se.